Última atualização em: 06/05/2026
| Ano | Título | Descrição | Status | Visualizar |
|---|---|---|---|---|
| 2025 | Projeto de Lei n° 010/2025 (Legislativo) | Dispõe sobre a proibição do manuseio, comercialização, utilização, queima e soltura de fogos de estampido e de artifício com efeitos sonoros ruidosos no Município de Caiçara do Norte, Rio Grande do Norte e dá outras providências. | Aprovado | Ver Arquivo |
| 2025 | Projeto de Lei n° 009/2025 (Executivo) | DISPÕESOBREASDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS | Aprovado | Ver Arquivo |
| 2025 | Projeto de Lei n° 008/2025 | Dispõe sobre criação campanha permanente Semana Azul, sobre a conscientização da inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e deficiência múltipla na rede pública de ensino. | Aprovado | Ver Arquivo |
| 2025 | Projeto de Lei n° 006/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas. | Aprovado | Ver Arquivo |
| 2025 | Projeto de Lei n° 003/2025 | Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal permanente do Poder Legislativo do Município de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências. | Aprovado | Ver Arquivo |
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