Publicado em: 24/06/2025
Solicita ao Poder Executivo a elaboração de uma lei específica que regule o direito dos alunos regularmente matriculados em cursos superiores e de cursos profissionalizantes autorizados pelo MEC, ao transporte intermunicipal escolar gratuito, com destino a Natal e outras localidades, desde que não interfiram no itinerário.
Confira o arquivo deste decreto:
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