Requerimento de nº 006, de autoria da Senhora Vereadora Karyna Vanessa Bezerra de Andrade

Publicado em: 26/06/2025

Solicito que o Poder Executivo faça adesão ao PAV (Ponto de atendimento virtual) da receita Federal.

Confira o arquivo deste decreto:

Acesso Rápido

Transparência Municipal

Portal Transparência

Lei Complementar nº 131/2009

Acesso à Informação

Pedido de Informação

Lei Complementar nº 12.527/2011

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