| DETALHAMENTO DO PROCESSO | ARQUIVOS |
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Nº: 000005/2026 Fundamentação legal: Lei 14.133/21, art. 74, III Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada em direito público, de natureza singular e predominantemente intelectual, a serem prestados de forma presencial (na sede da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN) e remota (a partir da sede do escritório da contratada), destinados a assessorar o presidente, a mesa diretora, as comissões e os demais vereadores da Câmara Municipal. Publicação: 01/09/2026 Valor: 96.000,00 |